Assim, a regulamentação determinou que o recebimento e gestão dos montantes passam a fazer parte do rol de atividades inerentes à concessão, sendo a possibilidade de contratação da referida instituição financeira uma faculdade, de modo que, caso efetivada, deverá ser arcada plenamente pela própria distribuidora.

A restituição da garantia de fiel cumprimento deverá ser realizada no prazo de até 30 dias, contados na realização e aprovação da vistoria e instalação dos equipamentos de medição ou, ainda, da desistência da conexão, desde que haja a formalização do pedido de desistência em até ninety dias, contados da emissão do orçamento de conexão.

Isso significa que o consumidor deixará de abater o crédito de forma integral na conta de luz, com parte dele sendo utilizado para remunerar o serviço de distribuição.

Novo regime tarifrio das unidades consumidoras participantes do SCEE: Concludo o perodo de transio, as unidades consumidoras participantes do SCEE sero faturadas pela incidncia, sobre a energia eltrica ativa consumida da rede de distribuio e sobre o uso ou demanda, das componentes tarifrias no associadas ao custo da energia eltrica e todos os benefcios ao sistema eltrico propiciados pelos sistemas de GD sero abatidos (vide artwork. 17, caput e one).

Novos institutos jurdicos de reunio de consumidores na gerao compartilhada: A Lei inovou ao convencionar que, alm dos consrcios e cooperativas j consagrados na REN 482, poder haver tambm a reunio de consumidores por meio de condomnio civil voluntrio e edilcio (Arts. 1.314 e one.331 do Cdigo Civil) ou qualquer espcie de associao civil, composta por pessoas fsicas ou jurdicas, desde que sejam institudas especificamente para gerao compartilhada e que todas suas unidades consumidoras sejam atendidas pela mesma distribuidora (vide artwork.

O enquadramento em determinado grupo tarifário, a aplicação do custo de disponibilidade, os custos incorridos durante o processo de conexão, tais como a Garantia de Fiel Cumprimento, além da atenção aos prazos são temas que devem estar no radar de quem deseja investir nesse mercado.

Inciso II: “no caso de desistência da conexão formalizada pelo consumidor à distribuidora após 90 dias contados da emissão do orçamento de conexão”.

Os seguintes pontos impactam a microgeração distribuída e as unidades consumidoras do Grupo B. Para melhor compreensão, eles foram subdivididos em pontos de atenção no procedimento de conexão e custos tarifários.

Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

Em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 14.three hundred/2022, a ANEEL propôs que seja mantido o click here critério de gratuidade da conexão da microgeração distribuída nos casos em que a potência instalada da microgeração for menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento inicial ou aumento da carga da unidade consumidora onde a microgeração será instalada.

Uma dica importante é programar serviços e tarefas que consomem mais energia para serem realizados durante o dia, como o uso de bombas de piscinas, aquecedores e eletrodomésticos.

Caso não haja a realização da solicitação da vistoria de conexão nesse prazo, haverá o automático cancelamento do orçamento.

Para exemplificar melhor, o Relator do processo responsável pela regulamentação na ANEEL trouxe o seguinte caso: se a Distribuidora estabelecer no Parecer de Acesso um prazo de six meses para acesso de uma minigeração distribuída fotovoltaica, ela terá até 12 meses para ser implantada e ser enquadrada no direito adquirido.

Nesse ponto, vale ressaltar que a proposta aprovada pela ANEEL trouxe rol exemplificativo  das alternativas que podem ser adotadas, sendo elas: (i) reconfiguração dos circuitos e remanejamento da carga; (ii) definição de outro circuito elétrico para conexão da geração distribuída; (iii) conexão em nível de tensão excellent ao disposto no inciso I do caput do artwork.

Essa eletricidade de geração própria não é tarifada de nenhuma forma. Com isso em mente, é possível dimensionar o sistema e planejar ajustes conforme o perfil de consumo de qualquer casa ou empresa.